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quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

Paulo Câmara sanciona lei sobre cultivo e produção de Cannabis para fins medicinais em Pernambuco

 

Foto: Paullo Allmeida – Folha PE

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sancionou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei sobre cultivo e produção de “Cannabis sativa” para fins medicinais em Pernambuco, anteriormente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).

Com a lei em vigor, é esperado que a produção no Estado de medicamentos derivados da planta para o tratamento de várias doenças seja barateada. O desenvolvimento de pesquisas em torno das propriedades da Cannabis também deve ser impulsionado por meio de convênios e parcerias com instituições de ensino.

Lei

O projeto assegura o direito de qualquer pessoa ao acesso do tratamento com produtos à base de Cannabis, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

O acesso também é estendido para uso veterinário. Nesse caso, a prescrição já é recorrente no País e tem ajudado a reduzir o sofrimento dos animais, aliviando dores e incômodos de diversas patologias.

Fonte: Folha PE

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