Recentemente alguns pré-candidatos ao Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe e que não foram aprovados no teste realizado pelo Comdeca (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crianaç e Adolescente) entraram com ações no meio jurídico apontando incongruências na realização do processo como um todo.
A judicialização da eleição poderá resultar em desdobramentos relevantes como a inserção de novos candidatos na disputa. O Blog do Bruno Muniz teve acesso aos autos do processo que aponta possíveis irregularidades na elaboração do edital e a aplicação de uma prova não sem previsão legal em lei.
De acordo com informações, os candidatos que ficaram de fora da disputa teriam alegado que o edital foi elaborado pelo presidente do COMDECA, quando na verdade deveria ter sido feito pela Comissão Especial Eleitoral (previsto no Art. 18 da Lei 3.662/2023). Além disso, a prova em questão não consta com previsão legal com aspectos contidos na mesma Lei.
O juiz responsável por analisar o caso já conduziu despacho dando um prazo de 72h para que o COMDECA se manifeste e explique os pontos apresentados.
Além do pedido de tutela, a defesa dos candidatos que estão sentindo-se desprestigiados com o processo também exige outros pontos como a suspensão do processo unificado e a garantia de todos os inscritos na disputa.
Veja na íntegra:
O Blog do Bruno Muniz consultou o jurídico responsável pela avaliação de pautas e este apontou aspectos de desorganização também na elaboração da Lei em questão que fora aprovada pelos vereadores locais. Tal cenário poderá resultar em prejuízos significativos para candidatos que já estão com suas campanhas nas ruas.
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