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quinta-feira, 14 de março de 2024

Especialista em Direito Eleitoral explica novas regras do TSE para uso da inteligência artificial nas eleições 2024

 

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram uma série de resoluções destinadas a orientar e regular as Eleições Municipais de 2024. Sob a relatoria da vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas após um processo aberto à participação de diversos setores da sociedade, incluindo Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos, cidadãos, universidades e entidades civis. Brenno Ribas, advogado especialista em Direito Eleitoral e docente do UniFavip Wyden explica as novas regras.

“Uma das inovações mais significativas está relacionada à regulamentação do uso da inteligência artificial durante o período eleitoral. Com a crescente preocupação sobre o impacto das fake news e manipulações tecnológicas no processo democrático, o TSE tomou medidas concretas para garantir a lisura das eleições”, destacou Ribas.

O especialista também detalha as exigências do TSE com a nova resolução. “O texto aprovado estabelece diversas diretrizes para o uso da IA, incluindo a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, a restrição ao uso de chatbots e avatares para comunicação de campanha, e a proibição absoluta do uso de deep fakes, ou seja, conteúdos digitais manipulados para criar imagens ou discursos falsos”, explica o docente, que complementa:

“Além disso, a resolução prevê a responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais por conteúdos enganosos ou prejudiciais durante o período eleitoral. Essas medidas visam garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, protegendo os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas. É importante ressaltar que tais regulamentações não buscam limitar a liberdade de expressão ou o uso legítimo da tecnologia durante as campanhas eleitorais. Pelo contrário, visam assegurar que o debate político ocorra em um ambiente justo e transparente, onde os eleitores possam fazer escolhas informadas e conscientes”, enfatiza.

Em um momento em que a desinformação e os abusos tecnológicos representam ameaças reais à democracia, as resoluções aprovadas pelo TSE representam um passo significativo na defesa dos princípios democráticos e na proteção da integridade do processo eleitoral. Cabe agora aos atores políticos e à sociedade civil trabalharem em conjunto para garantir a efetiva implementação dessas medidas e fortalecer nossa democracia.

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