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quarta-feira, 19 de outubro de 2022

Piso da enfermagem pode ser bancado por novo projeto de repatriação

 Proposta será analisada pelo Senado Federal.

Entre as propostas que serão analisadas pelo Senado para custear o piso salarial da enfermagem está um projeto de lei que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados. O PL 798/21 reabre o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O texto é de autoria do atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

O Programa de Repatriação de Recursos foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões.

Na avaliação de Pacheco, o RERCT (lei 13.254/16) demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros.

Inúmeras pessoas físicas e jurídicas fizeram uso do programa. Inicialmente, o período de adesão se esgotou no fim de 2016. O prazo foi reaberto em 2017, por força da lei 13.428, daquele ano. Ao final, o governo Federal estima que cerca de R$ 175 bilhões foram repatriados, com grande impacto positivo para os cofres públicos, em virtude das multas e dos impostos recolhidos.

Piso da enfermagem pode ser bancado por novo projeto de repatriação.(Imagem: Arte Migalhas)

O PL 798/21 deixa claro que o contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Assim, o ônus da prova de demonstrar que as informações prestadas são falsas recai, em qualquer tempo, sobre a Receita Federal, ressalta Rodrigo Pacheco na justificativa do projeto.

De acordo com o autor da proposição, o projeto propõe multa de 167% do valor do imposto devido, de modo que o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao RERCT durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização, em contraponto aos 35,25% e 30% devidos em prazos anteriores.

Ao defender a aprovação do projeto, Rodrigo Pacheco avalia que a abertura de novo período para adesão ao RERCT poderá colaborar para que novos recursos advindos do exterior auxiliem o Brasil a superar a atual crise econômica que atinge a sociedade brasileira.

O relator Renan Calheiros já apresentou voto favorável ao PL, sem propor modificações. A matéria seria analisada no dia 6/10, mas acabou adiada. Agora, não tem data prevista para retornar à pauta de votações.

                         Relembre

Em 2015, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, concedeu uma entrevista ao Migalhas e abordou o projeto de repatriação. Em sua avaliação, a repatriação é bem-vinda, mas "tem limites", de modo que "não faça uma premiação de quem praticou irregularidades" e não afete o risco moral.

Sobre o projeto em tramitação à época, o classificou como ruim e mal feito.

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